A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou recentemente, em 1ª discussão, o Projeto de Lei 0319/11, que dispõe sobre a isenção de impostos para obras ligadas ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. Apesar de ter sido aprovada por unanimidade, a matéria gerou polêmica e chegou a ser retirada de pauta durante a sessão, pelo vereador Salmito Filho (PT), que reconsiderou e desfez sua solicitação.
Os vereadores reclamaram do desconhecimento da proposta e da celeridade para aprovação da mesma e propusessem sua extração da pauta. No entanto, após discussão, os parlamentares resolveram aprovar a matéria, que ainda terá 2ª discussão e redação final.
O projeto concede incentivos fiscais aos empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, a fim de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais para famílias com renda de até 3 salários mínimos. O benefício só será concedido às pessoas e empresas que estejam adimplentes com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e que adquiram insumos necessários à construção das edificações, em valor mínimo de 90% do custo total de aquisições.
A matéria prevê a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas que apresentem projetos de construção das casas, além de estudos de viabilidade e demais etapas. Outros tributos que não serão cobrados são as taxas de licença para construção, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxas de licença para construção de determinadas obras e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Com Informações da Redação do InfoImóveis
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